AREsp 1763226 - ACORDAO

AREsp 1763226 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado na decisão agravada (deixou de rebater a incidência da Súmula 283/STF), descumprindo o dever de impugnação específica previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: NILZA MIRANDA PEREIRA e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Julgamento Na Quarta Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil/ação Indenizatória Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NILZA MIRANDA PEREIRA e outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Julgamento Na Quarta Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, NCPC)
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 arguição de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado na decisão agravada (deixou de rebater a incidência da Súmula 283/STF), descumprindo o dever de impugnação específica previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.