AREsp 1868552 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por unanimidade porque a agravante não impugnou os fundamentos da decisão que inadmitiu seu recurso especial, não apresentou argumentos novos capazes de ilidir a decisão agravada e não demonstrou que a controvérsia poderia ser resolvida sem reexame de provas, restando atraída a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MARIA DE LOURDES MARTINS; Agravado: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Provas, Litigância De Má Fé
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reexame De Provas Litigância De Má Fé

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA DE LOURDES MARTINS

Agravante

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 ônus da dialeticidade e necessidade de demonstrar que a solução da controvérsia independe de reexame dos elementos de convicção (Súmula 7)
  3. 3 requisitos para afastamento da Súmula 83/STJ (precedentes atualizados e similitude fática)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por unanimidade porque a agravante não impugnou os fundamentos da decisão que inadmitiu seu recurso especial, não apresentou argumentos novos capazes de ilidir a decisão agravada e não demonstrou que a controvérsia poderia ser resolvida sem reexame de provas, restando atraída a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.