AREsp 1813186 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não trouxe novos subsídios aptos a modificar os fundamentos do acórdão recorrido; as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto, aplicando-se a Súmula 284/STF, e faltou prequestionamento da matéria no tribunal de origem, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Do STJ Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno, unânime)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão Da Presidência Do STJ, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Função Social Do Contrato, Manutenção De Plano De Saúde, Cumulatividade De Períodos De Contribuição
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão Da Presidência Do STJ Súmula 284/stf Prequestionamento +3 more

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Do STJ Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 se as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, ensejando a aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido
  3. 3 aplicabilidade do art. 31 da Lei n. 9.656/98 e do princípio da função social do contrato para manter a cobertura do plano de saúde apesar de falta de curto período de contribuição

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não trouxe novos subsídios aptos a modificar os fundamentos do acórdão recorrido; as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto, aplicando-se a Súmula 284/STF, e faltou prequestionamento da matéria no tribunal de origem, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno, unânime)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015).