REsp 1912110 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque acolher a pretensão implicaria avançar no acervo probatório para reexaminar fatos e provas (impedido pela Súmula 7/STJ) e potencialmente violar a coisa julgada, conforme precedente da Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Impugnada; Julgado Pelo Órgão Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Coisa Julgada, Reestruturação De Carreira, Limitação De Diferenças, Termo Final, Fase De Conhecimento, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Enunciado Administrativo N. 3/stj
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Coisa Julgada Reestruturação De Carreira Limitação De Diferenças Termo Final Fase De Conhecimento +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Impugnada; Julgado Pelo Órgão Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 limitação das diferenças devidas em execução
  3. 3 reestruturação de carreira e sua incidência temporal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque acolher a pretensão implicaria avançar no acervo probatório para reexaminar fatos e provas (impedido pela Súmula 7/STJ) e potencialmente violar a coisa julgada, conforme precedente da Corte.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.