REsp 1904382 - ACORDAO

REsp 1904382 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque as razões da recorrente eram dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e deficientes por não indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso e impõe a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: MARIA JOAQUINA SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 Do STF, Fundamentação Do Recurso, Impugnação De Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmulas 283 E 284 Do STF Fundamentação Do Recurso Impugnação De Fundamentos

Case Brief

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Parties

MARIA JOAQUINA SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia
  2. 2 dissonância entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 ausência de indicação de dispositivos legais violados pelo recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as razões da recorrente eram dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e deficientes por não indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso e impõe a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno e manter a decisão monocrática que aplicou, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF