AREsp 1781027 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alteração do acórdão recorrido exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, não havendo elementos novos aptos a infirmar as conclusões do Tribunal de Justiça; aplicou-se o NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3.

Parties
Autor: MARIA EDUARDA ALVES TEIXEIRA (MARIA); Ré: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. (AMIL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula Nº 7 Do STJ, Reexame De Provas, Ação De Obrigação De Fazer, Tutela De Urgência, Cumprimento Provisório De Sentença
Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Agravo Interno Súmula Nº 7 Do STJ Reexame De Provas Ação De Obrigação De Fazer Tutela De Urgência Cumprimento Provisório De Sentença

Case Brief

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Parties

MARIA EDUARDA ALVES TEIXEIRA (MARIA)

Autor

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. (AMIL)

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Novo CPC aos recursos interpostos na vigência do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Cobertura de tratamento por plano de saúde e reembolso de valores pagos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alteração do acórdão recorrido exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, não havendo elementos novos aptos a infirmar as conclusões do Tribunal de Justiça; aplicou-se o NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.