AREsp 1870851 - DECISAO

AREsp 1870851 - DECISAO

Exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º do CPC e no art. 259 do RISTJ, a Presidência reconsiderou a decisão agravada que não conhecera do agravo em recurso especial, tornando-a sem efeito e determinando o retorno dos autos para nova apreciação do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Estado do Tocantins; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, 2ª Parte, Do Cpc; Art. 259 Do Ristj)
Outcome
Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Afetação De Recursos (tema Nº 1.075/stj), Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Afetação De Recursos (tema Nº 1.075/stj) Juízo De Retratação

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Parties

Estado do Tocantins

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, 2ª Parte, Do Cpc; Art. 259 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da exigência de impugnação específica (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Possibilidade de retratação pelo órgão prolator nos termos do art. 1.021, § 2º do CPC
  3. 3 Devolução dos autos ao Tribunal de origem em razão da afetação de recursos (Tema nº 1.075/STJ)

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º do CPC e no art. 259 do RISTJ, a Presidência reconsiderou a decisão agravada que não conhecera do agravo em recurso especial, tornando-a sem efeito e determinando o retorno dos autos para nova apreciação do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada (fls. 344/346), tornando-a sem efeito.
  • Voltem-me os autos conclusos para nova apreciação do agravo em recurso especial.