AREsp 1639616 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque não se demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material a autorizar o acolhimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do NCPC), e por haver ausência de impugnação ao fundamento suficiente do acórdão recorrido, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula nº 283 do STF; aplicou-se o NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Autor: JAYME CHEDE FILHO; Ré: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Cominatória, Plano De Saúde, Reembolso De Cirurgia, Omissão, Contradição, Obscuridade, Incidência Da Súmula 283 Do STF, Aplicação Do NCPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Cominatória Plano De Saúde Reembolso De Cirurgia Omissão, Contradição, Obscuridade Incidência Da Súmula 283 Do STF +1 more

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Parties

JAYME CHEDE FILHO

Autor

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do NCPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 incidência da Súmula nº 283 do STF por ausência de impugnação a fundamento suficiente
  3. 3 legitimidade da negativa de custeio de despesas hospitalares e comprovação de descredenciamento do hospital

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque não se demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material a autorizar o acolhimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do NCPC), e por haver ausência de impugnação ao fundamento suficiente do acórdão recorrido, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula nº 283 do STF; aplicou-se o NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido