AREsp 1835596 - ACORDAO

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Não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia; não restou comprovada a hipossuficiência financeira da agravante nos autos (conforme documentos que demonstram receitas e ativo), e a alteração do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Exequente/recorrido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Embargante/agravante/recorrente: UNIKO 87 EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Justiça Gratuita, Embargos À Execução, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Ncpc), Súmula Nº 7 Do STJ, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Justiça Gratuita Embargos À Execução Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Ncpc) Súmula Nº 7 Do STJ +1 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Exequente/recorrido

UNIKO 87 EMPREENDIMENTOS LTDA.

Embargante/agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de omissão/negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia; não restou comprovada a hipossuficiência financeira da agravante nos autos (conforme documentos que demonstram receitas e ativo), e a alteração do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que indeferiu o pedido de justiça gratuita