AREsp 1866923 - ACORDAO

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Não conhecer do segundo agravo interno porque a agravante interpôs dois agravos internos contra a mesma decisão, de modo que a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade impedem o conhecimento do recurso apresentado por último.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Impugnação Específica
Processual Civil Agravo Interno Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Impugnação Específica

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Interposição de dois agravos internos pela mesma parte contra a mesma decisão
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal
  3. 3 Incidência da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Não conhecer do segundo agravo interno porque a agravante interpôs dois agravos internos contra a mesma decisão, de modo que a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade impedem o conhecimento do recurso apresentado por último.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido