REsp 1912779 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a tese relativa ao art. 36, § 2º, da Lei n. 8.935/1994 não foi prequestionada e constituiu inovação recursal; a revisão da dosimetria das sanções exigiria reexame fático-probatório, ficando obstada pela Súmula 7/STJ na ausência de desproporcionalidade manifesta; e, por essa razão, não se examinou dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: MARIA BALDUÍNO NUNES LUSTOSA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma Do STJ
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Improbidade Administrativa, Prequestionamento, Dosimetria Das Sanções, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Improbidade Administrativa Prequestionamento Dosimetria Das Sanções Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARIA BALDUÍNO NUNES LUSTOSA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prequestionamento do art. 36, § 2º, da Lei n. 8.935/1994
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria das sanções em ação de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a tese relativa ao art. 36, § 2º, da Lei n. 8.935/1994 não foi prequestionada e constituiu inovação recursal; a revisão da dosimetria das sanções exigiria reexame fático-probatório, ficando obstada pela Súmula 7/STJ na ausência de desproporcionalidade manifesta; e, por essa razão, não se examinou dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • negar provimento ao agravo interno