AREsp 1872586 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), sendo tal impugnação requisito objetivo de admissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
- Parties
- Agravante: ALVIMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo interno não provido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
ALVIMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 como requisito de admissibilidade
- 3 Alcance do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 quanto à regularização de vícios formais
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), sendo tal impugnação requisito objetivo de admissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
Court Disposition
Agravo interno não provido.
Orders
- Nega-se provimento ao agravo interno.
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