AREsp 1620001 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte interpôs um segundo agravo interno de igual teor contra a mesma decisão, ocorrendo preclusão consumativa e aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade; além disso, para alterar a decisão que manteve liminar seria necessário reexame do contexto fático-probatório, inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere liminar (Súmula 735/STF).

Parties
Agravante: Julio Cesar Irineu Brito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
não conhecer do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Reintegração De Posse, Medida Liminar
Processual Civil Agravo Interno Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Súmula 7/stj Súmula 735/stf Reintegração De Posse Medida Liminar

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Parties

Julio Cesar Irineu Brito

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 interposição de dois agravos internos contra a mesma decisão
  2. 2 ocorrência de preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 limitação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte interpôs um segundo agravo interno de igual teor contra a mesma decisão, ocorrendo preclusão consumativa e aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade; além disso, para alterar a decisão que manteve liminar seria necessário reexame do contexto fático-probatório, inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere liminar (Súmula 735/STF).

Court Disposition

não conhecer do recurso

Orders

  • Agravo interno não conhecido