AREsp 1604169 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não tendo a recorrente refutado, por exemplo, o óbice da Súmula 284/STF), a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC impedem o conhecimento do agravo interno, devendo o recurso ser improvido.

Parties
Agravante: DOBIL ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Inadmissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

DOBIL ENGENHARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quando há fundamento não impugnado
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC para não conhecer o agravo

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não tendo a recorrente refutado, por exemplo, o óbice da Súmula 284/STF), a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC impedem o conhecimento do agravo interno, devendo o recurso ser improvido.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno