AREsp 1873838 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, o que obsta o conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: ELEVAÇÕES PORTUÁRIAS S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido (não conhecer do agravo interno)
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
ELEVAÇÕES PORTUÁRIAS S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Inviabilidade de agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão impugnada
- 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de requisitos de admissibilidade (Súmula 7/STJ; decisão agravada mencionou fundamento constitucional e ausência de afronta a dispositivo legal)
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, o que obsta o conhecimento do agravo.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido (não conhecer do agravo interno)
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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