AREsp 1858281 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica aos fundamentos adotados pela decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o agravo interno é manifestamente inadmissível, impondo-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC (1% sobre o valor atualizado da causa).

Parties
Agravante: PRINCESA DO AGRESTE VIAGENS E TURISMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa; interposição de outros recursos condicionada ao depósito prévio da quantia nos termos do art. 1.021, §§4º e 5º, do CPC.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 932 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015 Art. 932 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

PRINCESA DO AGRESTE VIAGENS E TURISMO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica aos fundamentos adotados pela decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o agravo interno é manifestamente inadmissível, impondo-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC (1% sobre o valor atualizado da causa).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa; interposição de outros recursos condicionada ao depósito prévio da quantia nos termos do art. 1.021, §§4º e 5º, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de outros recursos condicionada ao depósito prévio da quantia, nos termos do art. 1.021, §§4º e 5º, do CPC.