AREsp 1749341 - ACORDAO

AREsp 1749341 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, ônus imposto pelo art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo insuficiente alegação genérica; o prazo previsto no art. 932, parágrafo único, serve apenas para sanar vícios formais e não para complementar fundamentação.

Parties
Agravante: EDGAR GUIMARAES DE LIMA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido; negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Recursos Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

EDGAR GUIMARAES DE LIMA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 como pressuposto de admissibilidade
  3. 3 Limitação do prazo do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 a vícios estritamente formais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, ônus imposto pelo art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo insuficiente alegação genérica; o prazo previsto no art. 932, parágrafo único, serve apenas para sanar vícios formais e não para complementar fundamentação.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Manutenção do não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.