AREsp 1832462 - DECISAO

AREsp 1832462 - DECISAO

O Ministro Presidente conheceu do agravo interno, mas entendeu que o recurso especial não poderia ser conhecido em razão de defeitos recursais: não indicação do permissivo constitucional autorizador (art. 1.029, II, CPC) e ausência de demonstração adequada de dissídio jurisprudencial (somente transcrição de ementas), aplicando-se a Súmula n. 284 do STF e jurisprudência do STJ; posteriormente, em juízo de retratação, a decisão anterior foi tornada sem efeito e determinou-se a remessa ao Ministério Público Federal para manifestação sobre o mérito do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: DAYSE APARECIDA THOMAZ DE OLIVEIRA MARCELINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Juízo De Retratação; Reconsideração Da Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Remessa Ao Ministério Público Federal Para Manifestação Sobre O Mérito
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 505/508, tornando-a sem efeito; determinado o envio dos autos ao Ministério Público Federal para manifestação sobre o mérito do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Licença Sem Vencimentos, Interpretação Analógica, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Direito Público Agravo Interno Recurso Especial Licença Sem Vencimentos Interpretação Analógica Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

DAYSE APARECIDA THOMAZ DE OLIVEIRA MARCELINO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Juízo De Retratação; Reconsideração Da Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Remessa Ao Ministério Público Federal Para Manifestação Sobre O Mérito

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional (alegação de prequestionamento ficto com menção aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de analogia da Lei n. 8.112/90 (art. 84, caput e §1º) para concessão de licença sem vencimentos para acompanhamento de cônjuge
  3. 3 Exigência de indicação do permissivo constitucional no recurso especial (art. 1.029, II, CPC) e aplicação da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

O Ministro Presidente conheceu do agravo interno, mas entendeu que o recurso especial não poderia ser conhecido em razão de defeitos recursais: não indicação do permissivo constitucional autorizador (art. 1.029, II, CPC) e ausência de demonstração adequada de dissídio jurisprudencial (somente transcrição de ementas), aplicando-se a Súmula n. 284 do STF e jurisprudência do STJ; posteriormente, em juízo de retratação, a decisão anterior foi tornada sem efeito e determinou-se a remessa ao Ministério Público Federal para manifestação sobre o mérito do recurso especial.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 505/508, tornando-a sem efeito; determinado o envio dos autos ao Ministério Público Federal para manifestação sobre o mérito do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 505/508, tornando-a sem efeito.
  • Remeta-se o feito ao Ministério Público Federal para manifestação em relação ao mérito do recurso especial.