AREsp 1861476 - DECISAO

AREsp 1861476 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e, ao reexaminar a admissibilidade do recurso especial, considerou-se que as razões recursais estavam dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido e não impugnaram todos os fundamentos que sustentaram a decisão de admissibilidade, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, eventual revisão da caracterização da infração exigiria revolvimento de provas (Súmula 7/STJ) e havia decisão fundada em direito local, o que inviabiliza a via especial (Súmula 280/STF). Por esses motivos, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: NEXTEL PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Reexame Pela Corte Superior
Outcome
Agravo interno conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas De Admissibilidade, Multas Administrativas, Desobediência, Reexame De Provas, Interpretação De Direito Local, Fixação Do Valor Da Multa
Processo Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Súmulas De Admissibilidade Multas Administrativas Desobediência Reexame De Provas +2 more

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Parties

NEXTEL PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Reexame Pela Corte Superior

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 55 e 56 e 57 do CDC ao caso concreto
  3. 3 caráter genérico do art. 56 do CDC e sua insuficiência para fundamentar recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, ao reexaminar a admissibilidade do recurso especial, considerou-se que as razões recursais estavam dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido e não impugnaram todos os fundamentos que sustentaram a decisão de admissibilidade, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, eventual revisão da caracterização da infração exigiria revolvimento de provas (Súmula 7/STJ) e havia decisão fundada em direito local, o que inviabiliza a via especial (Súmula 280/STF). Por esses motivos, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.