EAREsp 1559043 - ACORDAO

EAREsp 1559043 - ACORDAO

Parties
Agravante: MARLY BARBOSA BRANDAO; Respondente: Ministro Presidente desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Corte Especial Não Conhecer Do Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Preparo, Multa Processual
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Súmula 182/stj Súmula 315/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015 Preparo Multa Processual

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Parties

MARLY BARBOSA BRANDAO

Agravante

Ministro Presidente desta Corte Superior

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Corte Especial Não Conhecer Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso por aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de embargos de divergência quando não se analisou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)