REsp 1896538 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno pela falta de impugnação específica e clara a todos os fundamentos adotados na decisão agravada, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: União
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 September 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome: não conhecer do agravo interno
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf, GDAJ

Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284/stf GDAJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
2 incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
3 aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno pela falta de impugnação específica e clara a todos os fundamentos adotados na decisão agravada, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

Não conheço do agravo interno da União.