EAREsp 1644366 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, descumprindo o ônus de demonstrar o erro da decisão; por configurar recurso manifestamente inadmissível, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties: Agravante: PAULO LUCAS LIMA CRUZ; Agravado: UNIÃO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 September 2021
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Corte Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome: Agravo interno não conhecido por unanimidade; multa aplicada.
Legal Topics: Agravo Interno, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Multa Processual

Processo Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Recurso Especial Inadmissibilidade Multa Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2

Parties

PAULO LUCAS LIMA CRUZ

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Corte Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
2 inadmissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito
3 aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade; multa aplicada.

Orders

Não conhecer do agravo interno.
Fixar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa de origem, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.