AREsp 1948612 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque, quanto ao fundamento relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso adequado seria agravo interno (art. 1.030, § 2º e art. 1.042, caput, do CPC), e quanto ao fundamento de inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais (Súmula 7/STJ) o agravante não impugnou especificamente tal fundamento, sendo a decisão de inadmissibilidade dispositivo único que deve ser atacado em sua totalidade (art. 932, III, CPC; Regimento Interno do STJ), razão pela qual o agravo não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração em 15% dos honorários caso haja fixação prévia nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC).

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Agravo)
Outcome
Não conhecer do agravo.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Inadmissibilidade Do Recurso Especial Fungibilidade Recursal Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial quando a decisão de origem fundamenta-se em entendimento firmado em recurso repetitivo
  2. 2 obrigação de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 caráter indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao fundamento relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso adequado seria agravo interno (art. 1.030, § 2º e art. 1.042, caput, do CPC), e quanto ao fundamento de inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais (Súmula 7/STJ) o agravante não impugnou especificamente tal fundamento, sendo a decisão de inadmissibilidade dispositivo único que deve ser atacado em sua totalidade (art. 932, III, CPC; Regimento Interno do STJ), razão pela qual o agravo não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração em 15% dos honorários caso haja fixação prévia nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

Não conhecer do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2.º e 3.º e eventual concessão da gratuidade da justiça.