AREsp 1946042 - DECISAO

AREsp 1946042 - DECISAO

Por ser o agravo interno dirigido ao próprio órgão prolator e com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC de 2015, e diante da manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça, determinou-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem para que processe o agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Determinou O Sobrestamento Do Recurso Especial
Outcome
Baixa dos autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Sobrestamento De Recurso Especial, Competência, Recurso Especial, Recurso Extradinário
Processo Civil Agravo Interno Sobrestamento De Recurso Especial Competência Recurso Especial Recurso Extradinário

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Determinou O Sobrestamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o agravo interno
  2. 2 necessidade de sobrestamento do recurso especial até julgamento do Recurso Extradinário n. 1.140.005/RJ (Tema 1.002/STF)

Ratio Decidendi

Por ser o agravo interno dirigido ao próprio órgão prolator e com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC de 2015, e diante da manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça, determinou-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem para que processe o agravo interno.

Court Disposition

Baixa dos autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno.

Orders

  • Baixa destes autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno
  • Publique-se