AREsp 1930887 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante impetrou agravo em recurso especial contra capítulo da decisão que, quanto à aplicação de recurso repetitivo, exige agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC) e, quanto à inadmissibilidade por pressupostos recursais, deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos (art. 932, III, CPC e art. 253, par. único, I, Regimento Interno do STJ), devendo-se ainda majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: GAFISA SPE-85 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

GAFISA SPE-85 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 inadmissibilidade de agravo em recurso especial quando não se impugnam todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante impetrou agravo em recurso especial contra capítulo da decisão que, quanto à aplicação de recurso repetitivo, exige agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC) e, quanto à inadmissibilidade por pressupostos recursais, deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos (art. 932, III, CPC e art. 253, par. único, I, Regimento Interno do STJ), devendo-se ainda majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.