AREsp 1937929 - DECISAO

AREsp 1937929 - DECISAO

O agravo em recurso especial é manifestamente incabível quando interposto contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por estar o acórdão recorrido em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos; o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.021 do CPC, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: MARIA DAS GRAÇAS BARBOSA FARIAS CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Negativa De Seguimento, Honorários Advocatícios, Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Recursos Repetitivos Negativa De Seguimento Honorários Advocatícios Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARIA DAS GRAÇAS BARBOSA FARIAS CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em acórdão em conformidade com entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial na hipótese de acórdão conforme repetitivo
  3. 3 majoração de honorários sucumbenciais quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é manifestamente incabível quando interposto contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por estar o acórdão recorrido em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos; o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.021 do CPC, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2.º e 3.º e eventual concessão de gratuidade de justiça