SLS 2927 - DECISAO

SLS 2927 - DECISAO

Indefere-se o pedido de retirada de pauta porque não há demonstração de prejuízo à ampla defesa ou ao contraditório, não existe previsão regimental ou legal de sustentação oral em recursos internos, não se configuram as hipóteses de suspensão do processo previstas no art. 313 do CPC, e o agravo interno independe de inclusão em pauta, motivo pelo qual o adiamento do julgamento não se justifica.

Parties
Parte Requerente: requerente; Órgão Decisório: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Retirada De Pauta
Outcome
indeferido o pedido de retirada de pauta
Legal Topics
Agravo Interno, Retirada De Pauta, Sustentação Oral, Suspensão De Liminar E De Sentença, Intimação Para Sessão De Julgamento
Processo Civil Direito Administrativo Agravo Interno Retirada De Pauta Sustentação Oral Suspensão De Liminar E De Sentença Intimação Para Sessão De Julgamento

Case Brief

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Parties

requerente

Parte Requerente

Presidência

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Retirada De Pauta

Legal Issues

  1. 1 adequação da retirada de pauta de agravo interno
  2. 2 previsão de sustentação oral em recursos internos
  3. 3 necessidade de intimação para sessão de julgamento de agravo regimental

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de retirada de pauta porque não há demonstração de prejuízo à ampla defesa ou ao contraditório, não existe previsão regimental ou legal de sustentação oral em recursos internos, não se configuram as hipóteses de suspensão do processo previstas no art. 313 do CPC, e o agravo interno independe de inclusão em pauta, motivo pelo qual o adiamento do julgamento não se justifica.

Court Disposition

indeferido o pedido de retirada de pauta

Orders

  • Indefiro o pedido de retirada de pauta.
  • Publique-se.