AREsp 1524139 - ACORDAO
O agravo interno foi conhecido como manifestamente inadmissível porque foi interposto contra decisão colegiada, sendo, conforme os arts. 1.021 do CPC/2015 e 258 do Regimento Interno do STJ, cabível apenas contra decisão monocrática; não se aplica a teoria da fungibilidade por tratar-se de erro grosseiro.
- Parties
- Agravante: CLÁUDIO CHAMUN MAMERI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão Não Conheceu Do Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Decisão Colegiada, Multa Processual, Princípio Da Fungibilidade, Preclusão Consumativa
Case Brief
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Parties
CLÁUDIO CHAMUN MAMERI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão Não Conheceu Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do agravo interno contra decisão colegiada
- 2 Aplicação do princípio da fungibilidade em caso de erro grosseiro
- 3 Aplicação de multa por interposição manifestamente inadmissível do agravo interno
Ratio Decidendi
O agravo interno foi conhecido como manifestamente inadmissível porque foi interposto contra decisão colegiada, sendo, conforme os arts. 1.021 do CPC/2015 e 258 do Regimento Interno do STJ, cabível apenas contra decisão monocrática; não se aplica a teoria da fungibilidade por tratar-se de erro grosseiro.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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