AREsp 1885791 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as questões relativas aos arts. 330 e 774, IV, do Código Penal são estranhas ao julgado recorrido e carecem de prequestionamento (menção aos enunciados 282 e 356 do STF); ademais, o acórdão recorrido fundamentou que não houve dano moral pelo descumprimento da ordem judicial, uma vez que os efeitos da arrematação estavam suspensos e os autores permaneceram na posse do imóvel, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático, vedado pela Súmula 7 do STJ. Por fim, ocorreu majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: Matheus Eduardo Ricordi Santarosa e outra; Agravado: parte agravada; Terceiro: Banco Bradesco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Dano Moral, Alienação Fiduciária, Leilão Extrajudicial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Cerceamento De Defesa, Nulidade Da Sentença
Processo Civil Direito Civil Direito Penal Agravo Interno Recurso Especial Dano Moral Alienação Fiduciária Leilão Extrajudicial +5 more

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Parties

Matheus Eduardo Ricordi Santarosa e outra

Agravante

parte agravada

Agravado

Banco Bradesco

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento das matérias (arts. 330 e 774, IV, do Código Penal)
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de dano moral por descumprimento de ordem judicial
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as questões relativas aos arts. 330 e 774, IV, do Código Penal são estranhas ao julgado recorrido e carecem de prequestionamento (menção aos enunciados 282 e 356 do STF); ademais, o acórdão recorrido fundamentou que não houve dano moral pelo descumprimento da ordem judicial, uma vez que os efeitos da arrematação estavam suspensos e os autores permaneceram na posse do imóvel, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático, vedado pela Súmula 7 do STJ. Por fim, ocorreu majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.