REsp 1463810 - ACORDAO

REsp 1463810 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido fundamentou suficientemente suas decisões, a interpretação do art. 42, § 2º, da Lei 8.987/1995 não autoriza prorrogações indefinidas em afronta ao dever constitucional de licitar, houve ausência de prequestionamento quanto a determinadas matérias (arts. 480-482 CPC/73) impedindo o conhecimento do recurso especial, e as alegações de cerceamento de defesa exigiriam reexame probatório incompatível com a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Fazeni Transporte e Turismo Ltda - EPP; Agravado: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ; Autor: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Permissão De Serviço Público, Licitação, Prorrogação De Permissões, Precariedade, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Transporte Público Agravo Interno Recurso Especial Permissão De Serviço Público Licitação Prorrogação De Permissões +4 more

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Parties

Fazeni Transporte e Turismo Ltda - EPP

Agravante

Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ

Agravado

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 42, § 2º, da Lei n. 8.987/1995 às permissões de transporte público
  2. 2 Possibilidade de prorrogação por longo prazo de permissões sem licitação
  3. 3 Alegação de violação do art. 535, II, do CPC/1973 (omissão)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido fundamentou suficientemente suas decisões, a interpretação do art. 42, § 2º, da Lei 8.987/1995 não autoriza prorrogações indefinidas em afronta ao dever constitucional de licitar, houve ausência de prequestionamento quanto a determinadas matérias (arts. 480-482 CPC/73) impedindo o conhecimento do recurso especial, e as alegações de cerceamento de defesa exigiriam reexame probatório incompatível com a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.