AREsp 1458840 - ACORDAO

AREsp 1458840 - ACORDAO

Porquanto o art. 1.030, § 2º, do CPC prevê agravo interno como meio adequado para impugnar decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário observando a sistemática da repercussão geral, a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal; assim, o agravo foi considerado manifestamente incabível e não conhecido.

Parties
Agravante: ELIAS GERMANO QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Repercussão Geral, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Interno Repercussão Geral Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Inadmissão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ELIAS GERMANO QUEIROZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário conforme art. 1.030, § 2º, CPC
  2. 2 se a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 se o Tema 181/STF se aplica ao caso e se há repercussão geral

Ratio Decidendi

Porquanto o art. 1.030, § 2º, do CPC prevê agravo interno como meio adequado para impugnar decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário observando a sistemática da repercussão geral, a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal; assim, o agravo foi considerado manifestamente incabível e não conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.