AREsp 1225284 - ACORDAO

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Aplicando o art. 1.030, § 2º, do CPC, a via adequada contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário por observância da repercussão geral é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que impede a fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: MIRAMAR FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Repercussão Geral, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinários Agravo Interno Repercussão Geral Fungibilidade Recursal Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

MIRAMAR FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário que observou a sistemática da repercussão geral
  2. 2 Caracterização de erro grosseiro na interposição de agravo em recurso extraordinário
  3. 3 Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando houver erro grosseiro

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 1.030, § 2º, do CPC, a via adequada contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário por observância da repercussão geral é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que impede a fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.