AREsp 1840184 - DECISAO

AREsp 1840184 - DECISAO

Considerando as razões apresentadas pelo agravante, o tribunal entendeu que os argumentos rebatem os fundamentos da decisão de inadmissão, razão pela qual tornou sem efeito a decisão agravada e, com fundamento no § 2º do art. 21-E do Regimento Interno do STJ, determinou a distribuição dos autos.

Parties
Agravante: AYRTON BERNARDES CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Admissibilidade
Outcome
Decisão agravada tornada sem efeito e determinada a distribuição dos autos com fundamento no § 2º do art. 21-E do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Distribuição Dos Autos
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Distribuição Dos Autos

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Parties

AYRTON BERNARDES CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Considerando as razões apresentadas pelo agravante, o tribunal entendeu que os argumentos rebatem os fundamentos da decisão de inadmissão, razão pela qual tornou sem efeito a decisão agravada e, com fundamento no § 2º do art. 21-E do Regimento Interno do STJ, determinou a distribuição dos autos.

Court Disposition

Decisão agravada tornada sem efeito e determinada a distribuição dos autos com fundamento no § 2º do art. 21-E do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão agravada.
  • Determino a distribuição dos autos com fundamento no § 2º do art. 21-E do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.