REsp 1782178 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque o remédio processual adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC; a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal, conforme precedentes do STJ e do STF.

Parties
Agravante: UNIÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecer do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Repercussão Geral, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Inadmissão De Recurso, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Interno Repercussão Geral Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Inadmissão De Recurso Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

UNIÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro
  3. 3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque o remédio processual adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC; a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal, conforme precedentes do STJ e do STF.

Court Disposition

não conhecer do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.