AREsp 1880714 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de maneira específica e suficiente, todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial (notadamente o fundamento relativo à Súmula 7/STJ), razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e impede-se o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno que não impugna todos os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de maneira específica e suficiente, todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial (notadamente o fundamento relativo à Súmula 7/STJ), razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e impede-se o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.