AREsp 1790891 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e analítica, todos os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicáveis as Súmulas 182/STJ e 83/STJ; a mera alegação genérica de não aplicabilidade dos óbices sumulares e a afirmação de que o recurso se baseou exclusivamente na alínea 'a' são insuficientes para demonstrar a necessidade de reforma da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Decidido: Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Art. 1.021 Cpc/2015, Art. 932 Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativ O Agravo Interno Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Decidido: Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ independentemente da alínea constitucional invocada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e analítica, todos os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicáveis as Súmulas 182/STJ e 83/STJ; a mera alegação genérica de não aplicabilidade dos óbices sumulares e a afirmação de que o recurso se baseou exclusivamente na alínea 'a' são insuficientes para demonstrar a necessidade de reforma da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015