AREsp 1805859 - ACORDAO

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O colegiado negou provimento ao agravo interno porque o agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e específica, todos os fundamentos adotados pela Corte de origem, notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual o agravo é inadmissível.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Revaloração
Processual Civil Direito Previdenciário Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ +4 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 proibição de reexame do acervo fático-probatório nos recursos especiais e distinção entre reexame e revaloração

Ratio Decidendi

O colegiado negou provimento ao agravo interno porque o agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e específica, todos os fundamentos adotados pela Corte de origem, notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual o agravo é inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.