AREsp 1945583 - DECISAO

AREsp 1945583 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo para declarar o não conhecimento do recurso especial, por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas, nos termos do art. 105, III, 'a', da CF e das Súmulas 282 e 356 do STF, e por inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante da previsão legal do recurso adequado (art. 1.030 do CPC).

Parties
Agravante: TOPACK DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Conheço em parte do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Fungibilidade Recursal, Inadmissão De Recurso Repetitivo
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Fungibilidade Recursal Inadmissão De Recurso Repetitivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TOPACK DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em precedente repetitivo (art. 1.030, I, 'b', CPC)
  2. 2 ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial (art. 105, III, 'a', CF)
  3. 3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando há previsão expressa do recurso cabível

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo para declarar o não conhecimento do recurso especial, por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas, nos termos do art. 105, III, 'a', da CF e das Súmulas 282 e 356 do STF, e por inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante da previsão legal do recurso adequado (art. 1.030 do CPC).

Court Disposition

Conheço em parte do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.