AREsp 1836698 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não enfrentou especificamente a eiva apontada na decisão agravada, consistente na falta de indicação precisa de dispositivos legais violados (óbice da Súmula 284/STF), e, por analogia, aplicou-se a Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão.

Parties
Agravante: José Geraldo Landim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Fundamentos Não Impugnados
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Fundamentos Não Impugnados

Case Brief

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Parties

José Geraldo Landim

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa de dispositivos legais no recurso especial
  2. 2 Inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Se o agravante confrontou ou não os pontos essenciais da decisão impugnada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não enfrentou especificamente a eiva apontada na decisão agravada, consistente na falta de indicação precisa de dispositivos legais violados (óbice da Súmula 284/STF), e, por analogia, aplicou-se a Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno