AREsp 1687015 - ACORDAO

AREsp 1687015 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; assim, permanecendo incólumes os óbices apontados (incidência da Súmula 211/STJ e ausência de negativa de prestação jurisdicional) o recurso não pode prosperar.

Parties
Agravante: INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 1.022
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 211/STJ quanto ao prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; assim, permanecendo incólumes os óbices apontados (incidência da Súmula 211/STJ e ausência de negativa de prestação jurisdicional) o recurso não pode prosperar.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.