AREsp 1871139 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada (que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas 7 e 211), violando o princípio da dialeticidade e os requisitos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e do art. 932, III; aplicou-se a Súmula 182/STJ e impôs-se a multa de 1% prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: EVA PARRIAO SARAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Multa Processual
Processual Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Multa Processual

Case Brief

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Parties

EVA PARRIAO SARAIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 Incidência dos óbices das Súmulas 7 e 211 do STJ ao recurso especial originário

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada (que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas 7 e 211), violando o princípio da dialeticidade e os requisitos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e do art. 932, III; aplicou-se a Súmula 182/STJ e impôs-se a multa de 1% prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015