REsp 1944987 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem concluiu que a decisão impugnada está fora do rol do art. 1.015 do CPC/2015 e não se demonstrou a urgência ou a inutilidade do julgamento da questão em eventual apelação; admitir o provimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: COPA ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Esclarecimento De Perícia, Audiência De Instrução Presencial, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do Cpc/2015 Esclarecimento De Perícia Audiência De Instrução Presencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

COPA ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento com fundamento no art. 1.015 do CPC/2015
  2. 2 verificação da urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação
  3. 3 possibilidade de esclarecimento de perícia em audiência presencial ou por intimação eletrônica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem concluiu que a decisão impugnada está fora do rol do art. 1.015 do CPC/2015 e não se demonstrou a urgência ou a inutilidade do julgamento da questão em eventual apelação; admitir o provimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que não conheceu do agravo de instrumento.