AREsp 1888261 - DECISAO

AREsp 1888261 - DECISAO

O agravo foi considerado prejudicado porque os recursos de apelação interpostos pelas partes já foram julgados, havendo decisão anterior (Petição 13.959/DF, 22.02.2021) que tratou da suspensão dos efeitos, e por força do princípio da singularidade dos recursos e do art. 507 do CPC não cabia novo requerimento para rediscutir matéria já submetida ao Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: SOCIEDADE DE ENSINO E BENEFICÊNCIA; Recorrida: Fundação Universa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Agravo Prejudicado
Outcome
Agravo prejudicado
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Tutela De Urgência, Rescisão Contratual, Súmula 7 Do STJ, Preclusão, Competência
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Especial Efeito Suspensivo Tutela De Urgência Rescisão Contratual +3 more

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Parties

SOCIEDADE DE ENSINO E BENEFICÊNCIA

Agravante

Fundação Universa

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Agravo Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do agravo por recursos já julgados
  2. 2 admissibilidade do recurso especial e demonstração de violação de dispositivo legal
  3. 3 possibilidade de concessão de efeito suspensivo a apelação

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado prejudicado porque os recursos de apelação interpostos pelas partes já foram julgados, havendo decisão anterior (Petição 13.959/DF, 22.02.2021) que tratou da suspensão dos efeitos, e por força do princípio da singularidade dos recursos e do art. 507 do CPC não cabia novo requerimento para rediscutir matéria já submetida ao Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo.
  • Intimem-se.