AREsp 1963727 - DECISAO

AREsp 1963727 - DECISAO

Não conhecer do agravo, porque a decisão agravada havia negado seguimento ao recurso especial por estar em consonância com tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos, tendo sido publicada na vigência do novo CPC, sendo o agravo interno a via adequada e não sendo possível aplicar a fungibilidade.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA REGIÃO MERIDIONAL DO BRASIL - SICOOB UNICOOB MERIDIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conheço Do Recurso)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade
Processo Civil Recursos Direito Processual No STJ Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO DA REGIÃO MERIDIONAL DO BRASIL - SICOOB UNICOOB MERIDIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conheço Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 cabimento do agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC
  3. 3 incidência do novo Código de Processo Civil conforme data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo, porque a decisão agravada havia negado seguimento ao recurso especial por estar em consonância com tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos, tendo sido publicada na vigência do novo CPC, sendo o agravo interno a via adequada e não sendo possível aplicar a fungibilidade.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Publique-se.