AREsp 1892804 - DECISAO

AREsp 1892804 - DECISAO

Como a agravante já havia apresentado agravo interno (petição n. 641307/2021), aplicou-se o princípio da unirrecorribilidade, o que impede a interposição de um segundo agravo interno contra o mesmo decisório, configurando preclusão consumativa; por isso não se conheceu do recurso referente à petição n. 641753/2021.

Parties
Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso referente à petição n. 641753/2021.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 unirrecorribilidade quanto à interposição de recursos
  2. 2 preclusão consumativa em face de recurso posterior idêntico
  3. 3 não conhecimento de recurso por interposição duplicada

Ratio Decidendi

Como a agravante já havia apresentado agravo interno (petição n. 641307/2021), aplicou-se o princípio da unirrecorribilidade, o que impede a interposição de um segundo agravo interno contra o mesmo decisório, configurando preclusão consumativa; por isso não se conheceu do recurso referente à petição n. 641753/2021.

Court Disposition

Não conheço do recurso referente à petição n. 641753/2021.

Orders

  • Não conhecer do recurso referente à petição n. 641753/2021.