AREsp 1863111 - DECISAO

AREsp 1863111 - DECISAO

O agravo interno foi rejeitado porque o Tribunal de origem prestou regular fundamentação, não se demonstrando omissão ou julgamento ultra/extra petita; o acórdão concluiu, com base em prova pericial, que a atividade laboral contribuiu para o agravamento do transtorno mental e, assim, a lesão foi equiparada a acidente de trabalho, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; manteve-se também a compensação de honorários na vigência do CPC/1973 e majorou-se em 10% os honorários nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Bradesco Vida e Previdência S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido; recurso negado.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ultra/extra Petita, Inépcia Da Inicial, Honorários Advocatícios, Cobertura De Seguro De Acidentes, Acidente De Trabalho, Adstrição, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7/stj
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Parties

Bradesco Vida e Previdência S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 se a decisão recorrida foi omissa ou ultra/extra petita
  2. 2 se havia inépcia da petição inicial
  3. 3 se o transtorno psiquiátrico está coberto pelo seguro como acidente de trabalho

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o Tribunal de origem prestou regular fundamentação, não se demonstrando omissão ou julgamento ultra/extra petita; o acórdão concluiu, com base em prova pericial, que a atividade laboral contribuiu para o agravamento do transtorno mental e, assim, a lesão foi equiparada a acidente de trabalho, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; manteve-se também a compensação de honorários na vigência do CPC/1973 e majorou-se em 10% os honorários nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso negado.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os §§2º e 3º do mesmo artigo.