EREsp 1935385 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/15), a pretensão do agravante exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o entendimento do STJ é no sentido de que honorários arbitrados em quantia certa sofrem correção desde a data do arbitramento e os juros moratórios incidem a partir do trânsito em julgado da decisão que os fixou, razão pela qual o Tribunal de origem decidiu corretamente.

Parties
Agravante: LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDA; Agravada/exequente: FABIANA PEREIRA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma
Outcome
Agravio interno no recurso especial não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Cumprimento Definitivo De Sentença, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Juros Moratórios, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 14/stj
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Cumprimento Definitivo De Sentença Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Correção Monetária Juros Moratórios +4 more

Case Brief

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Parties

LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDA

Agravante

FABIANA PEREIRA BARBOSA

Agravada/exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 termo inicial para correção monetária e juros moratórios sobre honorários advocatícios arbitrados em quantia certa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/15), a pretensão do agravante exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o entendimento do STJ é no sentido de que honorários arbitrados em quantia certa sofrem correção desde a data do arbitramento e os juros moratórios incidem a partir do trânsito em julgado da decisão que os fixou, razão pela qual o Tribunal de origem decidiu corretamente.

Court Disposition

Agravio interno no recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no recurso especial
  • Rejeitar os embargos de declaração opostos pela agravante