AREsp 1875052 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não comprovou a cadeia completa de procurações (Súmula 115/STJ) e não impugnou, pontualmente, todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se, por unanimidade, multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC/15.

Parties
Agravante: ROMOALDO CANDIDO MORAIS; Agravado: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Procuração/representação Processual, Súmula 115/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Multa Processual
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Procuração/representação Processual Súmula 115/stj Súmulas 7 E 83/stj Multa Processual

Case Brief

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Parties

ROMOALDO CANDIDO MORAIS

Agravante

BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S. A.

Agravado

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 115/STJ por ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/15; art. 253, par. único, I, RISTJ)
  3. 3 Aplicação de multa por agravo manifestamente inadmissível (art. 1.021, § 4º, CPC/15)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não comprovou a cadeia completa de procurações (Súmula 115/STJ) e não impugnou, pontualmente, todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se, por unanimidade, multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC/15.