REsp 1938191 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou violação de norma federal, limitando-se a alegações genéricas de deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), e a modificação da conclusão sobre inexistência de inadimplemento exigiria reexame de fatos e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: RUTH ROSENBERG KITTMAN; Agravado: SADI FRONZA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Fatos, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Rescisão Contratual, Inadimplemento
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Fatos +3 more

Case Brief

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Parties

RUTH ROSENBERG KITTMAN

Agravante

SADI FRONZA E OUTROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial contra alegada violação de dispositivo constitucional ou súmula
  2. 2 deficiência de fundamentação nos termos dos arts. 11 e 489 do CPC/15 e art. 93, IX, CF/88
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF à alegação genérica de falta de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou violação de norma federal, limitando-se a alegações genéricas de deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), e a modificação da conclusão sobre inexistência de inadimplemento exigiria reexame de fatos e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no recurso especial.