AREsp 1752910 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido fundamentou expressa e suficientemente as questões suscitadas, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a modificação do resultado dependeria do reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, o que também prejudica a análise do pretenso dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: LUANDRO CASIMIRO DOS SANTOS; Autor: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS; Ré: MRS LOGÍSTICA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Reparação De Danos Morais E Materiais, Embargos De Declaração, Omissão, Violação Do Art. 489 Do CPC, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Reparação De Danos Morais E Materiais Embargos De Declaração Omissão Violação Do Art. 489 Do CPC Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

LUANDRO CASIMIRO DOS SANTOS

Agravante

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS

Autor

MRS LOGÍSTICA S.A

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Violação do dever de fundamentação (art. 489 CPC)
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido fundamentou expressa e suficientemente as questões suscitadas, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a modificação do resultado dependeria do reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, o que também prejudica a análise do pretenso dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Rejeitam-se os embargos de declaração.